main-banner

Jurisprudência


STF RMS 6213 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
A PROVA DEVE ACOMPANHAR A INICIAL. AUSÊNCIA DE UM DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER AMPARADO. RECURSO SEM PROVIMENTO.
Decisão
À unanimidade, negaram provimento.

Data do Julgamento : 14/09/1959
Data da Publicação : DJ 19-11-1959 PP-15573 EMENT VOL-00410-01 PP-00119
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s) : RECORRENTE: PALMENDIO CAMARGO RECORRIDO : GOVERNADOR DO ESTADO
Mostrar discussão