STF RMS 6227 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SERVIDOR DE CARREIRA PRIVATIVA DO D.F.S.P. SEU APROVEITAMENTO COMO
COMISSARIO DE POLICIA - IMPOSSIBILIDADE, DADA A INOBSERVANCIA DE
PRESCRIÇÕES LEGAIS RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA; SEU
DESPROVIMENTO.
Ementa
SERVIDOR DE CARREIRA PRIVATIVA DO D.F.S.P. SEU APROVEITAMENTO COMO
COMISSARIO DE POLICIA - IMPOSSIBILIDADE, DADA A INOBSERVANCIA DE
PRESCRIÇÕES LEGAIS RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA; SEU
DESPROVIMENTO.Decisão
Negaram provimento, vencidos os Srs. Ministros Relator e Villas Bôas.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1959 PP-03683 EMENT VOL-00377-01 PP-00261
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: LÉO CORRÊA DA SILVA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-000705 ANO-1949
LEG-FED LEI-001639 ANO-1952
Observação
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 03/12/2015, BSB.
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