STF RMS 6228 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA - DESPROVIMENTO, POR NÃO HAVER
DIREITO LIQUIDO E CERTO A AMPARAR.
Ementa
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA - DESPROVIMENTO, POR NÃO HAVER
DIREITO LIQUIDO E CERTO A AMPARAR.Decisão
Negaram provimento, á unanimidade. Impedido o Exmo. Sr. Ministro Henrique D'Avila.
Data do Julgamento
:
28/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1959 PP-06721 EMENT VOL-00386-01 PP-00055
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECTE.: WIGLER WILHELM STELLING
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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