STF RMS 6231 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
OS CORRETORES SÓ OPERAM COM EXCLUSIVIDADE NAS BOLSAS DE VALORES, NÃO
SENDO OBRIGATORIA A SUA MEDIÇÃO EM NEGOCIOS DE CAMBIO REALIZADOS,
FORA DA SEDE - RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
OS CORRETORES SÓ OPERAM COM EXCLUSIVIDADE NAS BOLSAS DE VALORES, NÃO
SENDO OBRIGATORIA A SUA MEDIÇÃO EM NEGOCIOS DE CAMBIO REALIZADOS,
FORA DA SEDE - RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1959 PP-04691 EMENT VOL-00380-01 PP-00137 ADJ 01-02-1960 PP-00290
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTES.: JOÃO GONÇALVES JUNIOR E OUTRO
RECDOS.: UNIÃO FEDERAL E OUTROS
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