STF RMS 6234 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Imposto de vendas e consignações, sua incidência sobre a bonificação
atribuída ao exportador pela instrução n. 70, da SUMOC.
Ementa
Imposto de vendas e consignações, sua incidência sobre a bonificação
atribuída ao exportador pela instrução n. 70, da SUMOC.Decisão
Negaram provimento tomando-se a decisão por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
17/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1959 PP-04013 EMENT VOL-00378-01 PP-00227
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECORRENTES: CORRÊA & FREIRE LTDA. E OUTROS
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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