STF RMS 6235 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRATO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO ESTA SUJEITO AO TRIBUTO.
Ementa
CONTRATO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO ESTA SUJEITO AO TRIBUTO.Decisão
Deram provimento contra os votos dos Srs Ministros relator e Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
11/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1959 PP-14545 EMENT VOL-00407-01 PP-00176 ADJ 21-08-1961 PP-00308 RTJ VOL-00011-01 PP-00072
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: IMOBILIÁRIA VAZ GUIMARÃES LTDA E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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