STF RMS 6244 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ACUMULAÇÃO. APOSENTADORIAS. BASTA QUE O FERROVIARIO TENHA
CONTRIBUIDO PARA AS DUAS FINALIDADES.
RECURSO PROVIDO.
Ementa
ACUMULAÇÃO. APOSENTADORIAS. BASTA QUE O FERROVIARIO TENHA
CONTRIBUIDO PARA AS DUAS FINALIDADES.
RECURSO PROVIDO.Decisão
Deram provimento, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
23/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1959 PP-05723 EMENT VOL-00383-01 PP-00141
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: DURVAL DE CASTRO LEITE
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão