STF RMS 6256 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IAPETC; CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR. ACRÉSCIMO DE 1% PARA O SERVIÇO
MEDICO-HOSPITALAR. LEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA POR SE TRATAR DE
EXIGÊNCIA LEGAL E NÃO REGULAMENTAR COMO ACONTECE COM RELAÇÃO A
OUTROS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa
IAPETC; CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR. ACRÉSCIMO DE 1% PARA O SERVIÇO
MEDICO-HOSPITALAR. LEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA POR SE TRATAR DE
EXIGÊNCIA LEGAL E NÃO REGULAMENTAR COMO ACONTECE COM RELAÇÃO A
OUTROS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA SOCIAL.Decisão
Negaram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
17/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1959 PP-03683 EMENT VOL-00377-01 PP-00274 ADJ 01-02-1960 PP-00292 RTJ VOL-00009-01 PP-00093
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: L FIGUEIREDO S.A. - ARMAZENS GERAIS DESPACHOS E REPRESENTAÇÕES
RECORRIDO: I.A.P. DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS
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