STF RMS 6270 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O preço da mercadoria exporta, para o efeito da imposição tributaria é a soma da quantia resultante da conversao cambial com a bonificação concedida.
Ementa
O preço da mercadoria exporta, para o efeito da imposição tributaria é a soma da quantia resultante da conversao cambial com a bonificação concedida.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
23/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1959 PP-03683 EMENT VOL-00377-01 PP-00304
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOÃO ANTÔNIO DELLA ROSA E OUTRO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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