STF RMS 6277 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
BEM PÚBLICO. USO. PERMISSAO. SUA REVOGABILIDADE A QUALQUER TEMPO,
DADO O CARÁTER ALEATORIO E PRECATORIO DE QUE SE REVESTE. RECURSO DE
MANDADO DE SEGURANÇA. SEU DESPROVIMENTO.
Ementa
BEM PÚBLICO. USO. PERMISSAO. SUA REVOGABILIDADE A QUALQUER TEMPO,
DADO O CARÁTER ALEATORIO E PRECATORIO DE QUE SE REVESTE. RECURSO DE
MANDADO DE SEGURANÇA. SEU DESPROVIMENTO.Decisão
Indexação
RECONHECIMENTO, CARÁTER PROVISORIO, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, LOCAL,
MERCADO, LEGALIDADE, REVOGAÇÃO.
CONCESSÃO DE USO, BENS PUBLICOS, DISTINÇÃO, AUTORIZAÇÃO.
AD1809,BENS PUBLICOS
USO - PERMISSAO
REVOGAÇÃO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 19/11/2015, FSB.
Data do Julgamento
:
23/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1959 PP-04014 EMENT VOL-00378-01 PP-00262
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTES.: MARIA DE MATTOS SALGUEIROS E OUTROS
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
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