STF RMS 6280 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO DE MAND.SEGURANÇA. IMPOSTO DE SELO DO PAPEL. SUA INCIDENCIA
NA ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS DE SOCIEDADE DECORRENTE DE REAVALIAÇÃO DO
ATIVO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
Ementa
RECURSO DE MAND.SEGURANÇA. IMPOSTO DE SELO DO PAPEL. SUA INCIDENCIA
NA ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS DE SOCIEDADE DECORRENTE DE REAVALIAÇÃO DO
ATIVO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.Decisão
À unanimidade, deram provimento, impedido o Sr Ministro Henrique D'Avila.
Data do Julgamento
:
14/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1959 PP-06059 EMENT VOL-00384-01 PP-00126
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: INVESTIMENTOS COMERCIAIS E IMOBILIÁRIOS S.A. INCISA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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