STF RMS 6287 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO SÃO INCOMPATIVEIS O IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSAO QUE RECAI
SOBRE AS FIRMAS QUE COMERCIAM COM PETROLIO E SEUS DERIVADOS, E O
IMPOSTO ÚNICO PREVISTO NO ART. 15, N. III DA CONSTITUIÇÃO, POR ISSO QUE
AQUELE RECAI SOBRE A ATIVIDADE COMERCIAL.
Ementa
NÃO SÃO INCOMPATIVEIS O IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSAO QUE RECAI
SOBRE AS FIRMAS QUE COMERCIAM COM PETROLIO E SEUS DERIVADOS, E O
IMPOSTO ÚNICO PREVISTO NO ART. 15, N. III DA CONSTITUIÇÃO, POR ISSO QUE
AQUELE RECAI SOBRE A ATIVIDADE COMERCIAL.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
23/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1959 PP-05057 EMENT VOL-00381-01 PP-00080
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MOBIL OIL DO BRASIL IND. E COMÉRCIO LTDA.
RECORRIDA: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
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