STF RMS 6290 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Bagagem - Uma máquina de calcular, de transporte manual, há-de ser admitida como bagagem, independente da licença prévia - recurso provido para conceder a segurança.
Ementa
Bagagem - Uma máquina de calcular, de transporte manual, há-de ser admitida como bagagem, independente da licença prévia - recurso provido para conceder a segurança.Decisão
Deram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
23/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1959 PP-03686 EMENT VOL-00377-01 PP-00312
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALCINO MAIA DINIZ
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 03/12/2015, BSB.
Mostrar discussão