STF RMS 6291 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE NATAL, ATRIBUIDA AOS SERVIDORES DAS
AUTARQUIAS DE PREVIDENCIA SOCIAL - ESTABELECIDA MEDIANTE O DECRETO
N. 31.943, FOI EXPRESSAMENTE REVOGADA PELO DECRETO N. 36443 -
INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE NATAL, ATRIBUIDA AOS SERVIDORES DAS
AUTARQUIAS DE PREVIDENCIA SOCIAL - ESTABELECIDA MEDIANTE O DECRETO
N. 31.943, FOI EXPRESSAMENTE REVOGADA PELO DECRETO N. 36443 -
INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Impedido o Sr. Ministro Henrique D'Avila, negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
23/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1959 PP-03686 EMENT VOL-00377-01 PP-00318
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTES: ARTHUR DE OLIVEIRA FREITAS E OUTROS
RECORRIDO: INST. DE APOS. E PENSÕES DOS MARITIMOS
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