STF RMS 6292 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE CONSUMO - NÃO INCIDE SOBRE AUTOMOVEL USADO TRAZIDO DO
ESTRANGEIRO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO - NÃO INCIDE SOBRE AUTOMOVEL USADO TRAZIDO DO
ESTRANGEIRO - RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade, aos recursos.
Data do Julgamento
:
14/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1959 PP-15573 EMENT VOL-00410-01 PP-00130 ADJ 07-03-1960 PP-00568
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: LILIAN MEDERIOS E O JUIZO EX-OFICIO
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL
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