STF RMS 6293 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ACORDO INTERNACIONAL (GATT), A NOVA LEI DE TARIFAS NÃO E EMBARACADA
PELO ACORDO EM CONSEQUENCIA AO NOVO ENTENDIMENTO INTERNACIONAL
POSTERIOR.
Ementa
ACORDO INTERNACIONAL (GATT), A NOVA LEI DE TARIFAS NÃO E EMBARACADA
PELO ACORDO EM CONSEQUENCIA AO NOVO ENTENDIMENTO INTERNACIONAL
POSTERIOR.Decisão
Negaram provimento, decisão unânime.
Data do Julgamento
:
23/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1959 PP-05391 EMENT VOL-00382-01 PP-00158
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: TECELAGEM REPSÓDIA LTDA.
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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