STF RMS 6294 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LEI DE TARIFAS - VIGENCIA E APLICAÇÃO IMEDIATAS DA NOVA LEI,
REVOGANDO A LEGISLAÇÃO ANTERIOR RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
LEI DE TARIFAS - VIGENCIA E APLICAÇÃO IMEDIATAS DA NOVA LEI,
REVOGANDO A LEGISLAÇÃO ANTERIOR RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento, em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
23/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1959 PP-03686 EMENT VOL-00377-01 PP-00324
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: COMERCIAL E IMPORTADORA "ASCOT" LTDA.
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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