STF RMS 6301 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPRATICABILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A LEI EM TESE.
Ementa
IMPRATICABILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A LEI EM TESE.Decisão
Á unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
23/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1959 PP-07467 EMENT VOL-00388-01 PP-00092 ADJ 23-07-1962 PP-00249
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º) BAHIA INDÚSTRIAS S.A.
2º) FINANCIAL TURISTICA S.A. E OUTROS
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DO RECIFE
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