STF RMS 6303 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AUMENTO DE SALARIO CONCEDIDO PELO EMPREGADO A TÍTULO COMPLEMENTAR,
SUBORDINADO A CONDIÇÕES, SEM A CARACTERISTICA PECULIAR AO ABONO
PROVISORIO.
Ementa
AUMENTO DE SALARIO CONCEDIDO PELO EMPREGADO A TÍTULO COMPLEMENTAR,
SUBORDINADO A CONDIÇÕES, SEM A CARACTERISTICA PECULIAR AO ABONO
PROVISORIO.Decisão
Impedido o Exmo. Sr. Ministro Henrique D'Avila, negaram provimento por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
23/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1959 PP-04691 EMENT VOL-00380-01 PP-00156
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: MASSAS ALIMENTÍCIAS AYMORÉ LTDA
RECDO.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
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