STF RMS 6327 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INCERTO E ILIQUIDO O DIREITO NÃO SE CONHECE DA SEGURANÇA - RECURSO
DESPROVIDO.
Ementa
INCERTO E ILIQUIDO O DIREITO NÃO SE CONHECE DA SEGURANÇA - RECURSO
DESPROVIDO.Decisão
Á unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
23/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1959 PP-07467 EMENT VOL-00388-01 PP-00096 ADJ 23-07-1962 PP-00250
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PRODUTOS FARMACÉUTICOS HILLET-ROUX LTDA.
RECORRIDA: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
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