STF RMS 6334 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SEU DESPROVIMENTO, POR INEXISTÊNCIA
DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Ementa
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SEU DESPROVIMENTO, POR INEXISTÊNCIA
DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.Decisão
Negaram provimento á unanimidade.
Data do Julgamento
:
19/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1959 PP-06721 EMENT VOL-00386-01 PP-00070 ADJ 23-07-1962 PP-00252
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECTE.: EMPRESA VIAÇÃO AUTOMOBILISTICA NOVA IGUAÇU LTDA "EVANIL"
RECDA.: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL