STF RMS 6354 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL DE QUE CABIA RECURSO
REGULAR - INADMISSIBILIDADE RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL DE QUE CABIA RECURSO
REGULAR - INADMISSIBILIDADE RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
07/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1959 PP-07467 EMENT VOL-00388-01 PP-00111
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTES: ESPÓLIO DE VALÊNCIO DE CLIVEIRA XAVIER E OUTROS
RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ
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