STF RMS 6358 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Trazida de automóvel do estrangeiro como bagagem. Inexistência de direito liquido e certo.
Ementa
Trazida de automóvel do estrangeiro como bagagem. Inexistência de direito liquido e certo.Decisão
Negaram provimento. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
07/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1959 PP-04387 EMENT VOL-00379-01 PP-00113
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: EVARISTO DE ALMEIDA SILVA
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 3.
Alteração: 03/12/2015, MRM.
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