STF RMS 6360 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O PROFESSOR SUPLEMENTARISTA DE QUE COGITA A LEI N. 2.481, DE
16.11.1955, DO ESTADO DO PARANA, NÃO ADQUIRE ESTABILIDADE PELO
DECURSO DE 5 ANOS DE EXERCÍCIO, POR NÃO SER FUNCIONÁRIO EFETIVO.
Ementa
O PROFESSOR SUPLEMENTARISTA DE QUE COGITA A LEI N. 2.481, DE
16.11.1955, DO ESTADO DO PARANA, NÃO ADQUIRE ESTABILIDADE PELO
DECURSO DE 5 ANOS DE EXERCÍCIO, POR NÃO SER FUNCIONÁRIO EFETIVO.Decisão
Negaram provimento tomando-se a decisão por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
07/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1959 PP-05391 EMENT VOL-00382-01 PP-00171
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ABRÃO FUKS
RECORRIDA: ESTADO DO PARANÁ
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