STF RMS 6362 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MERCADORIAS TRAZIDAS DO ESTRANGEIRO COMO AMOSTRA. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Ementa
MERCADORIAS TRAZIDAS DO ESTRANGEIRO COMO AMOSTRA. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO LIQUIDO E CERTO.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
31/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1959 PP-11463 EMENT VOL-00399-01 PP-00056 ADJ 08-02-1960 PP-00327
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ELISA NIGRI E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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