STF RMS 6367 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AUTARQUIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO - A IMUNIDADE PREVISTA NO
ARTIGO 31, INCISO V, LETRA "A" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A ELA NÃO SE
ESTENDE - RECURSO SEM PROVIMENTO.
Ementa
AUTARQUIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO - A IMUNIDADE PREVISTA NO
ARTIGO 31, INCISO V, LETRA "A" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A ELA NÃO SE
ESTENDE - RECURSO SEM PROVIMENTO.Decisão
Negaram provimento, tomando-se a decisão por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
14/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1959 PP-15573 EMENT VOL-00410-01 PP-00140 ADJ 07-03-1960 PP-00564
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO PÚBLICO DE URUGUAIANA
RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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