STF RMS 6368 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONSTITUCIONALIDADE DO
ART. 12, DA LEI ESTADUAL N 3.647, DE 1958 - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONSTITUCIONALIDADE DO
ART. 12, DA LEI ESTADUAL N 3.647, DE 1958 - RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
19/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1959 PP-07815 EMENT VOL-00389-01 PP-00228 ADJ 23-07-1962 PP-00256
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : GUSMAR ALBERTO VIACONTI DE ARAUJO
RECORRIDA. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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