STF RMS 6371 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO EXISTE NA LEI FORMA ESPECIAL PARA DECLARAÇÃO DE OPÇÃO PELA
INSTITUTO PARA O QUAL DEVAM SER FEITAS AS CONTRIBUIÇÕES; NÃO PODE,
ASSIM, OS INSTITUTOS, A SEU TALANTE, CRIAR, UMA FORMA; DESDE QUE SE
DEMONSTROU A CIENCIA INEQUIVOCA DA OPÇÃO, NÃO HÁ COMO RECUSA-LA O
INSTITUTO.
Ementa
NÃO EXISTE NA LEI FORMA ESPECIAL PARA DECLARAÇÃO DE OPÇÃO PELA
INSTITUTO PARA O QUAL DEVAM SER FEITAS AS CONTRIBUIÇÕES; NÃO PODE,
ASSIM, OS INSTITUTOS, A SEU TALANTE, CRIAR, UMA FORMA; DESDE QUE SE
DEMONSTROU A CIENCIA INEQUIVOCA DA OPÇÃO, NÃO HÁ COMO RECUSA-LA O
INSTITUTO.Decisão
Deram provimento, à unanimidade, impedido o Exmo. Sr. Ministro Henrique D'Avila.
Data do Julgamento
:
09/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1959 PP-14545 EMENT VOL-00407-01 PP-00188 ADJ 21-08-1961 PP-00308 RTJ VOL-00011-01 PP-00074
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: BANCO RIBEIRO JUNQUEIRA E MAURO JUNQUEIRA BASTOS
RECORRIDO: INST. DE APOS. E PENSÕES DOS BANCÁRIOS
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