STF RMS 6375 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- NÃO PODEM OS ASSISTENTES PRETENDER MELHOR POSIÇÃO, NA CAUSA, QUE OS ASSISTIDOS - NÃO HÁ EQUIPARAÇÃO ENTRE SITUAÇÕES DESIGUAIS AS GRATIFICAÇÕES CRIADAS POR LEI PARA ATENDER A RISCOS CRIADOS PELO APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO DE DETERMINADA ARMA DE GUERRA,
NÃO PODEM SER ESTENDIDAS A OFICIAIS REFORMADOS AO TEMPO EM QUE ÊSSES RISCOS ERAM INEXISTENTES.
Ementa
- NÃO PODEM OS ASSISTENTES PRETENDER MELHOR POSIÇÃO, NA CAUSA, QUE OS ASSISTIDOS - NÃO HÁ EQUIPARAÇÃO ENTRE SITUAÇÕES DESIGUAIS AS GRATIFICAÇÕES CRIADAS POR LEI PARA ATENDER A RISCOS CRIADOS PELO APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO DE DETERMINADA ARMA DE GUERRA,
NÃO PODEM SER ESTENDIDAS A OFICIAIS REFORMADOS AO TEMPO EM QUE ÊSSES RISCOS ERAM INEXISTENTES.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
12/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1959 PP-12952 EMENT VOL-00403-01 PP-00091 ADJ 15-05-1961 PP-00076 RTJ VOL-00010-01 PP-00475
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRANI0 COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: MILTON RAMIRO DA SILVA E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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