STF RMS 6380 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SALARIO. AUMENTO DECORRENTE DAS CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE. POSTOS
DE GAZOLINA. DELEGAÇÃO LEGISLATIVA, VEDADA PELO PRECEITO
CONSTITUCIONAL. NÃO A CONSTITUI O FIXAR O PODER EXECUTIVO OS
SERVIÇOS EM QUE HÁ PERICULOSIDADE E AOS QUAIS SE REFERE A LEI, PARA
ESTABELECER A MAJORAÇÃO DE SALARIO. SE HOUVER ABUSO, POR APLICAR O
EXECUTIVO A LEI, ALÉM DO ALCANCE QUE RAZOAVELMENTE POSSA TER, O
LESADO TERA ASSEGURADA A VIA JUDICIAL (CONSTITUIÇÃO, ART. 141
PARAGRAFO 4.). PRINCÍPIO DA IGUALDADE SUPOE IGUALDADE DE CONDIÇÕES.
NÃO O FERE, PORTANTO, ESTABELECER-SE SALARIO MAIOR PARA QUEM
TRABALHA EM SITUAÇÃO DE PERIGO.
Ementa
SALARIO. AUMENTO DECORRENTE DAS CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE. POSTOS
DE GAZOLINA. DELEGAÇÃO LEGISLATIVA, VEDADA PELO PRECEITO
CONSTITUCIONAL. NÃO A CONSTITUI O FIXAR O PODER EXECUTIVO OS
SERVIÇOS EM QUE HÁ PERICULOSIDADE E AOS QUAIS SE REFERE A LEI, PARA
ESTABELECER A MAJORAÇÃO DE SALARIO. SE HOUVER ABUSO, POR APLICAR O
EXECUTIVO A LEI, ALÉM DO ALCANCE QUE RAZOAVELMENTE POSSA TER, O
LESADO TERA ASSEGURADA A VIA JUDICIAL (CONSTITUIÇÃO, ART. 141
PARAGRAFO 4.). PRINCÍPIO DA IGUALDADE SUPOE IGUALDADE DE CONDIÇÕES.
NÃO O FERE, PORTANTO, ESTABELECER-SE SALARIO MAIOR PARA QUEM
TRABALHA EM SITUAÇÃO DE PERIGO.Decisão
Negaram provimento sem divergencia de votos.
Data do Julgamento
:
19/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1959 PP-04387 EMENT VOL-00379-01 PP-00120
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: SINDICATO DE POSTOS DE SERVIÇO DO RIO DE JANEIRO
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL
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