STF RMS 6384 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO EXTRANUMERARIO.
LEGAL A TRANSFERENCIA PARA ONDE SEUS SERVIÇOS SE FACAM NECESSARIOS.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO EXTRANUMERARIO.
LEGAL A TRANSFERENCIA PARA ONDE SEUS SERVIÇOS SE FACAM NECESSARIOS.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
14/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1959 PP-15925 EMENT VOL-00411-01 PP-00307
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FRANCISCO MOREIRA JUNIOR
RECORRIDA : FAZENDA DO ESTADO
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