STF RMS 6395 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INEXISTÊNCIA DE BI-TRIBUTAÇÃO; INTERPRETAÇÃO DE LEI; FALTA DE
DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Ementa
INEXISTÊNCIA DE BI-TRIBUTAÇÃO; INTERPRETAÇÃO DE LEI; FALTA DE
DIREITO LIQUIDO E CERTO.Decisão
Negaram provimento. A decisão se tomou por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
19/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1959 PP-05391 EMENT VOL-00382-01 PP-00178 ADJ 21-03-1960 PP-00721 RTJ VOL-00009-01 PP-00303
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ ADMAR FROCOPIAK SUA MULHER E OUTROS
RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ
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