STF RMS 6398 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE SELO. SUA INCIDENCIA SOBRE OS CONTRATOS DE MUTUO FIRMADO
COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SEU
DESPROVIMENTO.
Ementa
IMPOSTO DE SELO. SUA INCIDENCIA SOBRE OS CONTRATOS DE MUTUO FIRMADO
COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SEU
DESPROVIMENTO.Decisão
Negaram provimento, divergindo os Srs. Ministros Villas Bôas, Ary Franco e Luiz Gallotti.
Data do Julgamento
:
24/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1959 PP-10009 EMENT VOL-00395-01 PP-00157
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: RUBENS RODRIGUES ANISETO
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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