STF RMS 6399 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Mando de segurança - Recurso - Intempestividade -Não conhecimento.
Ementa
Mando de segurança - Recurso - Intempestividade -Não conhecimento.Decisão
Deixaram, preliminarmente de conhecer do recurso manifestado a destempo, unanimemente.
Data do Julgamento
:
06/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1959 PP-07815 EMENT VOL-00389-01 PP-00271
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECTE: WALTER EMILIO MAYER
RECDO: JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CIVEL
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