STF RMS 6400 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Imposto de sêlo. Reavaliação do ativo. Não incidência do sêlo no aumento de capital por reavaliação ou valorização do ativo. Recurso provido.
Ementa
Imposto de sêlo. Reavaliação do ativo. Não incidência do sêlo no aumento de capital por reavaliação ou valorização do ativo. Recurso provido.Decisão
Deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
06/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1959 PP-07068 EMENT VOL-00387-01 PP-00280 ADJ 23-07-1962 PP-00260
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. FIAÇÃO E TECIDOS N.S. DO CARMO
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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