STF RMS 6401 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO-PAPEL: NÃO INCIDE NOS CASOS DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO EM
CONSEQUENCIA DA REAVALIAÇÃO DO ATIVO.
Ementa
IMPOSTO-PAPEL: NÃO INCIDE NOS CASOS DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO EM
CONSEQUENCIA DA REAVALIAÇÃO DO ATIVO.Decisão
Deram provimento. unanimemente.
Data do Julgamento
:
28/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1959 PP-06721 EMENT VOL-00386-01 PP-00088
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: A COTAI - CIA. TEXTIL AGRA-INDUSTRIAL
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 13/11/2015, FSB.
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