STF RMS 6417 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EXTRANUMERARIOS. PESSOAL EFETIVO. A LEI N. 240, DE 1948, NÃO
AUTORIZA ELEVAÇÃO DE VENCIMENTOS.
Ementa
EXTRANUMERARIOS. PESSOAL EFETIVO. A LEI N. 240, DE 1948, NÃO
AUTORIZA ELEVAÇÃO DE VENCIMENTOS.Decisão
Indexação
AD0690,FUNCIONÁRIO
EXTRANUMERARIO
VENCIMENTOS
Legislação
LEG-FED LEI-000240 ANO-1948 ART-00049
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 20/11/2015, RRI.
Data do Julgamento
:
23/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1959 PP-06059 EMENT VOL-00384-01 PP-00151
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: JULIA JACOME DE MELLO E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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