STF RMS 6418 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Contribuições para o Instituto dos Marítimos. Aumento de 1% decretado em portaria ministerial. Segurança concedida contra êsse aumento.
Ementa
Contribuições para o Instituto dos Marítimos. Aumento de 1% decretado em portaria ministerial. Segurança concedida contra êsse aumento.Decisão
Deram provimento à unanimidade, impedido o Sr. Ministro Henrique D'Avila.
Data do Julgamento
:
23/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1959 PP-04691 EMENT VOL-00380-01 PP-00177
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: MOORE ME. CORMARK NAVEGAÇÃO S.A.
RECDOS.; UNIÃO FEDERAL E INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS
INDUSTRIÁRIOS
Mostrar discussão