STF RMS 6425 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA DE CR$ 2.00 SOBRE CADA LITRO DE ÁLCOOL: REAFIRMA O TRIBUNAL SUA
JURISPRUDÊNCIA DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO.
Ementa
TAXA DE CR$ 2.00 SOBRE CADA LITRO DE ÁLCOOL: REAFIRMA O TRIBUNAL SUA
JURISPRUDÊNCIA DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO.Decisão
Declarada a inconstitucionalidade questionada pelos votos dos Srs. Ministros Relator, Pedro Chaves, Villas Bôas, Cândido Motta, Luiz Gallotti, Ribeiro da Costa e Lafayette de Andrada, vencidos os Srs. Ministros Gonçalves de Oliveira, Ary Franco e
Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
15/01/1962
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1962 PP-00595 EMENT VOL-00493-01 PP-00078
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: OLIVEIRA & CIA. E OUTROS
RECORRIDO: INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL
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