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Jurisprudência


STF RMS 6441 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. LEI N. 2.004, COTA PARA A PETROBRAS. SUA CONSTITUCIONALIDADE.
Decisão
À unanimidade, negaram provimento.

Data do Julgamento : 06/04/1959
Data da Publicação : DJ 11-06-1959 PP-07068 EMENT VOL-00387-01 PP-00257
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ARY FRANCO
Parte(s) : RECORRENTES: HEMEL - HIDRO ELETRO MECÂNICO DE ENG. LTDA. E OUTRAS RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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