STF RMS 6441 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. LEI N. 2.004, COTA PARA A
PETROBRAS. SUA CONSTITUCIONALIDADE.
Ementa
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. LEI N. 2.004, COTA PARA A
PETROBRAS. SUA CONSTITUCIONALIDADE.Decisão
À unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
06/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1959 PP-07068 EMENT VOL-00387-01 PP-00257
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTES: HEMEL - HIDRO ELETRO MECÂNICO DE ENG. LTDA. E OUTRAS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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