STF RMS 6451 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS. NÃO LHES ASSISTE O DIREITO A
EQUIPARAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS AUTARQUICOS PELO SIMPLES MOTIVO DE
SEREM ESTES MELHOR REMUNERADOS. A SOLUÇÃO PARA O CASO SERIA A DE
REDUZIR OS VENCIMENTOS DOS ÚLTIMOS PARA IGUALA-LOS AOS DOS
SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADAS. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA DESPROVIDO.
Ementa
SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS. NÃO LHES ASSISTE O DIREITO A
EQUIPARAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS AUTARQUICOS PELO SIMPLES MOTIVO DE
SEREM ESTES MELHOR REMUNERADOS. A SOLUÇÃO PARA O CASO SERIA A DE
REDUZIR OS VENCIMENTOS DOS ÚLTIMOS PARA IGUALA-LOS AOS DOS
SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADAS. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
25/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1959 PP-16697 EMENT VOL-00413-01 PP-00032
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: DONIVALDO DO NASCIMENTO E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão