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Jurisprudência


STF RMS 6454 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
Recurso de Mandado se Segurança. Desprovimento. intempestividade.
Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.

Data do Julgamento : 06/04/1959
Data da Publicação : DJ 11-06-1959 PP-07068 EMENT VOL-00387-01 PP-00243
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : RECORRENTE: ATIBAIA - AÇU - SOC. IMOB. E COLONIZADORA AGROPECUÁRIA LTDA RECORRIDO: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE LOANDA