STF RMS 6460 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A LEI 3267/57, QUE ENCERRA UM BENEFICIO EXCEPCIONAL, NÃO E LICITO
DAR-SE EFEITO RETROATIVO.
Ementa
A LEI 3267/57, QUE ENCERRA UM BENEFICIO EXCEPCIONAL, NÃO E LICITO
DAR-SE EFEITO RETROATIVO.Decisão
Unanimemente, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
10/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1959 PP-07069 EMENT VOL-00387-01 PP-00236
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: CHATEAUBRIAND PIRES DE MATTOS BELFORTE OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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