STF RMS 6462 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO - NÃO PROVIMENTO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO - NÃO PROVIMENTO.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
10/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1959 PP-07816 EMENT VOL-00389-01 PP-00301
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : HERMINIA DA CUNHA
RECORRIDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO E OUTROS
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