STF RMS 6466 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DESOBEDIENCIA A LEI NÃO CRIA DIREITO PARA
QUALQUER PESSOA E NÃO AUTORIZA EQUIPARAÇÃO A ILEGALIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DESOBEDIENCIA A LEI NÃO CRIA DIREITO PARA
QUALQUER PESSOA E NÃO AUTORIZA EQUIPARAÇÃO A ILEGALIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
10/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1959 PP-07816 EMENT VOL-00389-01 PP-00306
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : ALTAIR DE AZEVEDO E OUTROS
RECORRIDA. : UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão