STF RMS 6467 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Taxa de Previdência - Legal a sua majoração - Lei 1250, de 1954 - Recurso não provido.
Ementa
Taxa de Previdência - Legal a sua majoração - Lei 1250, de 1954 - Recurso não provido.Decisão
Contra os votos dos Srs. Ministros Hahnemann Guimarães, Ribeiro da Costa e Barros Barreto, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
10/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1959 PP-10009 EMENT VOL-00395-01 PP-00163
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CERVEJARIA BAVARIA S/A - IND. BRAS. DE BEBIDAS E CONEXOS E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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