STF RMS 6468 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LEI DO SELO. E INDEVIDO O TRIBUTO NO TOCANTE A REAVALIAÇÃO DOS BENS
DO ATIVO.
Ementa
LEI DO SELO. E INDEVIDO O TRIBUTO NO TOCANTE A REAVALIAÇÃO DOS BENS
DO ATIVO.Decisão
Contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Henrique D'Avila, deram provimento.
Data do Julgamento
:
28/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1959 PP-06059 EMENT VOL-00384-01 PP-00164
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. IND. E MERCANTIL DE ARTEFATOS DE FERRO "CIMAF"
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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