STF RMS 6475 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A ALTERAÇÃO DE CAPITAL EM CONSEQUENCIA DA REAVALIAÇÃO DO ATIVO NÃO
ESTA SUJEITO AO IMPOSTO DE SELO.
Ementa
A ALTERAÇÃO DE CAPITAL EM CONSEQUENCIA DA REAVALIAÇÃO DO ATIVO NÃO
ESTA SUJEITO AO IMPOSTO DE SELO.Decisão
Impedido o Sr. Ministro Cândido Lôbo, deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
06/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1959 PP-06399 EMENT VOL-00385-01 PP-00210
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FERNANDES AZEVEDO BEBIDAS LTDA
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 20/11/2015, MRM.
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