STF RMS 6481 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A COISA JULGADA. SEU NÃO CABIMENTO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A COISA JULGADA. SEU NÃO CABIMENTO.Decisão
Negaram provimento. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
10/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1959 PP-07069 EMENT VOL-00387-01 PP-00210
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: RAIMUNDO AVELINO DE MACEDO
RECORRIDO: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ITAJUBÁ
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