STF RMS 6492 / BA - BAHIA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PODE SERVIR DE SUCEDANEO A AÇÃO DE
RESSARCIMENTO A QUE SE REFERE O ART.159 DO COD.CIVIL.QUANDO O ATO
LESIVO E IMPUTADO AO PODER PÚBLICO. CASO: PREFEITURA QUE FAZ
DEMOLIÇÃO DE OBRA, PROVAVELMENTE FEITA COM INOBSERVANCIA DAS SUAS
POSTURAS.
Ementa
O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PODE SERVIR DE SUCEDANEO A AÇÃO DE
RESSARCIMENTO A QUE SE REFERE O ART.159 DO COD.CIVIL.QUANDO O ATO
LESIVO E IMPUTADO AO PODER PÚBLICO. CASO: PREFEITURA QUE FAZ
DEMOLIÇÃO DE OBRA, PROVAVELMENTE FEITA COM INOBSERVANCIA DAS SUAS
POSTURAS.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
10/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1959 PP-06059 EMENT VOL-00384-01 PP-00168
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: LENY FERREIRA SAMPAIO
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR
Mostrar discussão